"Enquanto os torturadores e assassinos não forem punidos, o conjunto de nossas Forças Armadas continuará a ser confundido com eles." (FOTO: Arquivo Pessoal)
Carlos Alberto Libânio Christo, de 69 anos, mais conhecido como Frei Betto. Sempre lembrado quando o assunto é Ditadura Militar e Igreja Católica, e por sua atuação em prol dos direitos humanos e a favor dos movimentos populares, Frei Betto é um religioso dominicano, jornalista e escritor com 58 livros publicados, entre eles “Batismo de Sangue”, prêmio Jabuti de melhor livro de memórias de 1982, que foi levado às telas do cinema pelo diretor Helvécio Ratton, em 2007. Além de “Cartas da Prisão”, “A mosca azul”, “Calendário do Poder”, entre outros.
Em 1966 entrou para a Ordem dos Dominicanos, da Igreja Católica, e, em 1969, por sua atuação contra a Ditadura Militar, foi condenado a quatro anos de prisão. Neste Papo de Domingo, ele fala sobre um dos episódios mais tristes da história do Brasil e sobre o dia que durou 21 anos. Frei Betto afirmou que ainda há muitos resquícios da ditadura no país, e que a CIA (Agência Central de Inteligência) financiou a Marcha da Família, em 1964; Diz também que enquanto os torturadores e assassinos envolvidos não forem punidos, o conjunto das Forças Armadas continuará a ser confundido com eles. Além do atraso social, da censura à Imprensa, Lei de Anistia, ele afirma que o Golpe é de 1º de abril e não 31 de março, como afirmam os militares. Frei Betto fala sobre a importância de se contar e revelar os fatos e a abertura dos arquivos da ditadura e que quem foi à Marcha da Família 2014, chegou 50 anos atrasado. “Não se constrói uma nação sem memória histórica”.
DL - Frei Betto, existem resquícios da Ditadura na sociedade brasileira de hoje e nos políticos?
Frei Betto: Muitos resquícios. Primeiro, os que, em nome do Estado, praticaram crimes ao longo dos 21 anos de ditadura continuem imunes e impunes. Temos ainda a esdrúxula lei da anistia, que isenta os torturadores e assassinos de punição; o sistema político; o encastelamento das Forças Armadas, que não abrem os arquivos da ditadura; a Polícia Militar, quando deveríamos, como nos países civilizados, ter apenas polícia civil. E, na cultura do brasileiro, ganha terreno a lei do talião, o “direito” de fazer justiça com as próprias mãos, o que se reflete também na redução da maioridade penal, como se a criminalidade de menores fosse falta de punição, e não de educação.
DL - Socialmente, o que representou o Golpe de 1964 em termos de atraso cultural, jornalístico, na música e etc.?
FB: O vocábulo que define o Brasil dos anos 1960 é o adjetivo novo. Tudo era novo - a bossa nova, o cinema novo, a nova capital. Havia um amplo movimento em prol das reformas de estruturas, na época chamadas reformas de base (agrária, política, tributária, etc). Tudo isso foi abortado pelo golpe militar. A imprensa ficou sob severa censura. A cultura, entretanto, resistiu, principalmente através da música e do teatro. Mas tudo seria bem melhor se a ditadura não tivesse sufocado tantos talentos e tantas iniciativas artísticas.
DL - O senhor apoia a Comissão da Verdade? A sua implantação demorou muito? Porque um país como a Argentina julgou os torturadores e militares e o Brasil não?
FB: A Comissão da Verdade veio tarde, mas é bem-vinda. Lamento apenas que não seja também Comissão da Justiça. Enquanto os torturadores e assassinos não forem punidos, o conjunto de nossas Forças Armadas continuará a ser confundido com eles, ao contrário do que ocorreu nos países do Cone Sul (Argentina Chile e Uruguai), onde as responsabilidades foram devidamente apontadas e sancionadas.
DL - Em entrevista ao site UOL, o senhor disse que a CIA financiou a Marcha da Família. Esta marcha foi fundamental para o Golpe?
FB: Sim, pois o povo brasileiro é muito religioso, muito mais nos anos de 1960. Trouxeram dos EUA o padre Peyton, pároco de Hollywood, financiado pela CIA, para promover as Marchas da Família com Deus pela Liberdade. Isso aguçou o anticomunismo da população, criando o caldo de cultura favorável à quartelada.
DL - Os militares dizem que o Golpe é de 31 de março. Para o senhor o Golpe é de 31 de março ou de 1º de abril?
FB: Para mim a data correta é 1 de abril. Como é o Dia da Mentira, os militares recuaram um dia. Tiveram vergonha da data e ainda hoje têm vergonha de assumir todo o sofrimento que impuseram à nação, ceifando centenas de vidas jovens.
DL - Onde o senhor estava e como recebeu a notícia do Golpe?
FB: Estava em Belém (PA), participando do Encontro Latino-Americano de Estudantes, que se desfez tão logo chegou a notícia do golpe. Eu era da direção nacional da Ação Católica Brasileira, vista pelos militares como subversiva. Por isso me refugiei em casa de um amigo, até a poeira baixar e eu poder retornar ao Rio, onde morava. Mas na madrugada de 5 para 6 de junho o apartamento em que eu morava foi invadido pelo serviço secreto da Marinha (CENIMAR) e fomos todos presos, conforme descrevo em meu livro “Batismo de sangue” (Rocco), levado às telas sob direção de Helvécio Ratton.
DL - Por que a história e a Imprensa devem lembrar dos 50 anos do Golpe? Uns defendem esquecer e não dar importância. Outros, em citar e esclarecer os fatos para que não volte acontecer. Mas qual a importância em clarear os fatos e apurar de maneira definitiva aqueles 21 anos?
FB: Não se constrói uma nação sem memória histórica. E é preciso que nada daquilo se repita. A Ditadura Militar deve ser tema recorrente nas escolas, movimentos sociais, associações etc. Dei minha contribuição com o livro acima citado, e também com as obras “Cartas da Prisão” (Agir) e “Diário de Fernando - nos cárceres da Ditadura Militar brasileira” (Rocco).
DL- Não resistir ao golpe fortaleceu os militares?
FB: Muito. Qualquer resistência teria impedido o golpe. Mas o governo Jango foi enganado por seu propalado “esquema militar” e a esquerda blefou ao proclamar que, em caso de tentativa de golpe, ela levantaria o povo em armas.
DL - Como o senhor vê a Marcha da Família 2014, pedindo a volta dos Militares ao Poder? É possível afirmar que um tipo de herança golpista vive no DNA de algumas camadas da sociedade brasileira?
FB: Eis minha resposta, Bruno, ‘plagiada’ de uma caricatura que vi não sei em que veículo: Quem foi para a Marcha da Família 2014 perdeu tempo, porque chegou lá 50 anos atrasado.
Do Golpe ao AI-5
“Tempo negro. Temperatura sufocante. O ar está irrespirável. O país está sendo varrido por fortes ventos. Máx: 38° em Brasília. Min: 5° nas Laranjeiras”. Assim, o jornalista Alberto Dines informou a promulgação do Ato Institucional número 5, na capa do Jornal do Brasil, que instituiu a censura prévia à Imprensa, teatro, cinema e música, além da prisão de jornalistas que “subvertessem a ordem social”. No dia 13 de dezembro de 1968, uma sexta-feira, começou a censura oficial. Os números citados por Dines referem-se ao Ato Complementar nº 38, que decretou o recesso do Congresso Nacional, e ao AI-5 propriamente.
O Golpe aconteceu 4 anos antes, em 1964. Com a justificativa de frear a ascensão comunista que assolava a América Latina, apoiados por diversos setores da sociedade civil, entre meios de comunicação, Igreja, empresários, e outros, os Militares resolveram destituir o governo de João Goulart (Jango), através de um levante armado. Jango que havia assumido a presidência, após a renúncia de Jânio Quadros, em 1961, enfureceu os militares com um discurso proferido no “Comício da Central ou das Reformas” (1964), onde ratificou o interesse em realizar as Reformas Básicas (Agrária, Tributária e Política) que gerou insegurança nos empresários e conservadores. A fúria dos militares aumentou quando Jango anistiou militares que descumpriram ordens superiores em uma manifestação, e foram condenados pelo Conselho Militar por Deserção (à morte).
A resposta da oposição ao Comício, que teve a participação de 150 mil pessoas no Rio de Janeiro, foi a “Marcha da Família com Deus pela Liberdade”, em 19 de março daquele ano. Segundo Frei Betto, a Marcha foi fundamental para o Golpe, pois os setores organizados da sociedade embasaram o golpe idealizado pelos Militares. O golpe aconteceu duas semanas depois, começando em 31 de março e concretizado em 1º de abril.
A proposta inicial dos militares e da junta formada por eles, era estabilizar a agitação política e social, e a instabilidade econômica que o país vivia, realizando as eleições diretas, como previsto na constituição de 1946, para Presidente. Porém, oito dias depois do golpe a Junta proclamou o Ato Institucional número 1 (AI-1), que cassou por 10 anos direitos políticos de todos os cidadãos vistos como opositores ao regime, entre militares, civis e políticos, como ex-presidente Juscelino Kubistchek e o próprio Jango.
Em 1965, nas eleições para governos estaduais e com a vitória da oposição, outro Ato foi anunciado, dessa vez o de número 2, que cancelou o resultado da eleição e interviu no Poder Judiciário que saiu da responsabilidade Civil e passou aos Militares. Neste ato, foram extintos os Partidos Políticos e mais políticos foram cassados. Alguns adeptos do Golpe, como Carlos Lacerda, governador do estado da Guanabara (atual Rio de Janeiro) e Magalhães Pinto, governador de Minas, romperam com o Governo.
A partir do AI-2, ficou claro na prática que o Brasil vivia um governo autoritário e não provisório. Em 1966, o AI-3 determinou que a eleição de governadores e vices seria indireta, indicado por um colégio eleitoral estadual. Prefeitos das capitais e de “cidades de segurança nacional” não seriam eleitos, mas sim, indicados por nomeação como Interventores. Os mais populares “Prefeitos e Governadores Biônicos”. O AI-4 convocou o Congresso para votar a nova Constituição, a quinta do período Republicano, iniciado em 1889. A Constituição de 1967 deu poderes plenos ao Presidente da República.
Os ditos anos de chumbo começaram em uma sexta-feira 13 de dezembro de 1968, com a publicação do AI-5, pelo general Artur da Costa e Silva, que se sobrepunha a Constituição de 1967. A primeira consequência desse ato foi o fechamento do Congresso Nacional e mais poder ao Presidente. Foi cassado o privilégio de foro, suspensão do direito de votar e ser votado em eleições sindicais, e a proibição de manifestação. Aplicou-se o conceito de “Liberdade Vigiada”, proibição de frequentar determinados lugares e censura prévia à Imprensa e todo tipo de publicação.
Todos os Atos foram extintos em 1978. Mesmo desgastados com as relatadas torturas, mortes de civis, sindicalistas, intelectuais, jornalistas (como a de Vladimir Herzog, em 1976), políticos opositores, religiosos, os Militares ficaram no poder até 1985, quando o Colégio Eleitoral elegeu Tancredo Neves.
Mesmo com a redemocratização, a abertura política e a promulgação da “constituição cidadã”, em 1988, os crimes do período mais obscuro da história do país não foram julgados, nem esclarecidos. Há ao menos 379 corpos desaparecidos, registrados no “Dossiê de Mortos e desaparecidos Políticos no Brasil”, fora os não registrados.
O papel dos bancos segundo Lenin é o de intermediário, tendo a função de converter o capital inativo em capital ativo. Esse processo resulta no que chamamos de lucro.
Lenin vê na concentração bancária uma das características do imperialismo moderno.
Entre o reduzido número de bancos, que em consequência do processo de concentração, ficam à frente de toda economia capitalista, verifica-se e acentua-se cada vez mais, como é natural a tendência para chegar a um acordo monopolista, aos ''trust dos bancos". [...]O aumento da concentração de bancos restringe o círculo de instituições a que podemos dirigir em busca de crédito, com o que aumenta também a dependência da grande indústria a um reduzido número de grupos bancários.
Verifica-se mais uma vez que a última palavra no desenvolvimento dos bancos é o monopólio.*
Isso caros leitores, Lenin defendia no século XX, vejamos abaixo a contemporaneidade de suas ideias.
O monopólio financeiro na contemporaneidade
O banco Itaú e o Bradesco, preocupados, não tardaram em anunciar a intenção de adquirir bancos menores do país a fim de manterem suas posições no monopólio bancário que vem batendo recordes de lucros a custa do endividamento do povo brasileiro.
E o povo brasileiro foi o último a saber dessas manobras do capital financeiro, sejam as anunciadas aqui, seja a consumada em outros países por arranjos do capital monopolista. Todo movimento feito dentro da lógica capitalista para domesticar o poder econômico será sempre, além de marcado pela demagogia, condenado ao fracasso. Caso funcione segundo o esperado pelas classes dominantes, o fará debaixo de corrupção e de instrumentalização à favor do capital monopolista. Numa hipótese ou noutra, será sempre uma trapaça. É o caso das chamadas autoridades anti-truste, que já nascem tortas, assentadas no princípio fraudulento de que a concorrência e o monopólio são excludentes entre si, quando na verdade os monopólios, oligopólios e cartéis foram frutos da acumulação de capital proporcionada exatamente pela livre concorrência, intensificando a exploração da classe trabalhadora e consolidando a opressão do poder econômico.No Brasil, como em outras nações ofertadas por suas elites à rapinagem imperialista, o que vale para as autoridades anti-truste vale também para as chamadas agências reguladoras dos setores de energia, petróleo e telecomunicações, para ficar em apenas três áreas estratégicas cobiçadas pelo imperialismo. Seja por ação, seja por omissão, elas regulam o país a favor das grandes empresas internacionais.
A administração FMI-PT, comprometida com o poder econômico, não tomou e não tomará qualquer atitude, a exemplo da complacência com a quebra do monopólio estatal do petróleo para entregar as jazidas nacionais a umas poucas petrolíferas estrangeiras — o mesmo foi feito, entre outros exemplos, com o sistema Telebrás. Os órgãos responsáveis pela medidas antimonopólio o são apenas na teoria. Na prática, ou não funcionam, ou são funcionais ao entreguismo.
O CADE, UMA FACHADA
A propaganda imperialista, repercutida por governos subservientes, diz que todo este aparato existe para conter os eventuais "abusos", como se as práticas rotineiras do poder econômico não disseminassem — via de regra — a exploração, a opressão, a concentração de riquezas, o desemprego, a corrupção, a despolitização e o enfraquecimento das instituições públicas.
Foi sob a mentira de que a truculência do poder econômico é um excesso esporádico a ser contido que a administração de Itamar Franco criou em 1994 o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o Cade, que na prática apita apenas em questões relacionadas a bens de consumo, como fusões entre fábricas de cerveja e de pastas de dente, e nunca no que diz respeito a setores estratégicos da economia nacional dominados pelos monopólios imperialistas.
Assim, o Cade é fundado sob o embuste de que resguardar a concorrência de produtos nas prateleiras dos supermercados é o máximo que se pode fazer contra os monopólios e oligopólios que operam no Brasil. A farsa chega mesmo a ser apresentada como uma política pública das mais importantes, se não primordial. A justificativa é velha, tentando fazer crer que mais concorrência é sinônimo de preços baixos e melhor qualidade.
A lei antitruste brasileira, propondo-se a resguardar a "livre iniciativa" e a "livre concorrência", na prática assegura por omissão as operações de rapinagem do capitalismo monopolista em território nacional, trabalhando contra os interesses do povo brasileiro.
Assim, a breve história do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social está longe de ser o que diz que é, ou seja, a história de um controle democrático das práticas dos grandes conglomerados e corporações. Pelo contrário: o momento é de ofensiva imperialista e de avanço do capital monopolista sobre setores como o sistema bancário, as jazidas de petróleo e o sistema nacional de telecomunicações.
O "ACORDO" COM O EUA
As apreciações sobre os grandes monopólios imperialistas sequer passam pelas agências reguladoras ou por outras instâncias de controle — e de fachada — sob o comando da administração FMI-PT.
Não existe qualquer controle democrático sobre, por exemplo, as decisões dos órgãos antitruste do USA que têm efeitos no Brasil. Para as grandes empresas ianques que mantêm operações em território nacional, o que vale é o princípio da extraterritorialidade das leis anti-monopólio arquitetadas em Washington — princípio que conta com a conivência dos entrepostos locais do USA para que essas empresas possam de fato adotar práticas monopolistas longe de seu território de origem.
Nesse sentido — o da subserviência — foi assinado o "acordo" entre o Brasil e o USA, em outubro de 1999, pelo então ministro da Justiça de Fernando Henrique Cardoso, José Carlos Dias. Acordo que foi aprovado pelo Congresso Nacional em junho de 2002.
O documento fala de "cooperação" entre as chamadas autoridades de defesa da concorrência dos dois países a fim de possibilitar a aplicação de ambas as legislações — a ianque e a brasileira —, mas deliberadamente passa ao largo de dois aspectos cruciais: a inconsistência da legislação antitruste brasileira e a natureza imperialista das decisões anti-monopólio das autoridades do USA. Isso significa que é um acordo com discurso igualitário, mas que serve apenas para que os ditames imperialistas atropelem a frágil legislação nacional.
É o que está por trás da letra jurídica do acordo, que na prática compromete eventuais tentativas de regulação independente do Brasil, apesar do discurso de tom democrático:
"Promover a efetiva aplicação de suas leis de concorrência, por meio da cooperação entre suas autoridades de defesa da concorrência; levando em consideração suas estreitas relações econômicas e observando ser a firme e efetiva aplicação de suas leis de concorrência matéria de importância crucial para o funcionamento eficiente dos mercados e para o bem-estar econômico dos cidadãos dos seus respectivos países; reconhecendo que a cooperação e a coordenação nas atividades de aplicação das leis de concorrência podem resultar em um atendimento mais efetivo das respectivas preocupações das Partes, do que o que poderia ser alcançado por meio de ações independentes".
CLÁUSULA DE ADESTRAMENTO
Mas o acordo de livre-trânsito para a truculência legal imperialista prevê também, sob a mesma linguagem igualitária, que as faces ocultas das práticas monopolistas de empresas ianques no Brasil deverão permanecer em segredo. Está lá:
"A menos que acordado de forma diferente pelas Partes, cada Parte deverá manter o máximo de confidencialidade possível sobre as informações a ela fornecidas em sigilo pela outra Parte, nos termos deste Acordo. Cada Parte deverá se opor, ao máximo possível e em consistência com as leis daquela Parte, a qualquer pedido, de uma terceira Parte, de fornecimento de tais informações confidenciais".
Há, ainda, uma inacreditável cláusula de adestramento dos funcionários do Cade:
"As Partes concordam que é do interesse recíproco de suas Autoridades de Defesa da Concorrência trabalhar conjuntamente em atividades de cooperação técnica relacionadas à aplicação de suas leis e políticas de concorrência. Essas atividades incluirão, dentro de um quadro razoável de recursos disponíveis dos órgãos de defesa da concorrência: o intercâmbio de informações conforme o Artigo III deste Acordo; o intercâmbio de funcionários dos órgãos de defesa da concorrência para fins de treinamento nos órgãos de defesa da concorrência da outra Parte; a participação do pessoal dos órgãos de defesa da concorrência como conferencistas e consultores em cursos de treinamento sobre leis e políticas de concorrência, organizados ou patrocinados por suas Autoridades de Defesa da Concorrência; e quaisquer outras formas de cooperação técnica que as Autoridades de Defesa da Concorrência das Partes acordarem serem apropriadas para os fins deste Acordo".
Assim a grande burguesia internacional conta com as burguesias locais, que são pedaços dela, para passar por cima dos interesses nacionais e deixar o imperialismo à vontade para se apoderar de setores estratégicos, aprofundando a submissão do povo brasileiro.
O Estado da grande burguesia e dos latifundiários, corrupto e conivente, jamais irá regular ou controlar o capital monopolista. Não pode e não quer. Cabe ao povo dar seguimento ao processo em curso e conquistar ele mesmo o controle verdadeiramente democrático, não do capital, que precisa ser derrotado, mas do seu próprio destino.
O que caracterizava o velho capitalismo, no qual dominava plenamente a livre concorrência, era a exportação de mercadorias. O que caracteriza o capitalismo moderno, no qual impera o monopólio, é a exportação de capital. A passagem do capitalismo à fase do capitalismo monopolista, ao capital financeiro, se encontra relacionada com a exacerbação da luta pela partilha do mundo. O imperialismo é a época do capital financeiro e dos monopólios, que trazem consigo, em toda a parte, a tendência para a dominação, e não para a liberdade. A reação em toda a linha, seja qual for o regime político... intensifica também particularmente a opressão nacional e a tendência para as anexações, isto é, para a violação da independência nacional. Os capitalistas não partilham o mundo levados por uma particular perversidade, mas porque o grau de concentração a que se chegou os obriga a seguir esse caminho para obterem lucros; e repartem-no 'segundo o capital', 'segundo a força'; qualquer outro processo de partilha é impossível no sistema de produção mercantil e no capitalismo.
O tema do “declínio” da UPPs tornou-se uma importante pauta dos jornais e telejornais, que vêm tratando a questão como um problema de “retorno” do poder armado de traficantes, o que implicaria na necessidade de “retomada” dos territórios. Promessa já anunciada por Beltrame. Os eventos recentes na Rocinha, Complexo do Alemão e Complexo da Penha – especialmente a morte do policial militar Rodrigo de Souza Paes Leme, no dia 6 de março, e do subcomandante da UPP Vila Cruzeiro, Leidilson Acácio Alves, ocorrida ontem – evidenciaram uma espécie de “crise” que estaria colocando em cheque o projeto de pacificação. Mas não apenas o poder armado de traficantes, como também a crescente indignação de moradores tem contribuído para a desconstrução do “milagre” sustentado pela imprensa durante mais de cinco de anos. Na noite desta última terça-feira, dia 11 de março, foi alardeado nas redes sociais que a polícia estaria reprimindo violentamente um protesto realizado por moradores do complexo do alemão contra duas prisões consideradas arbitrárias. Segundo os relatos, moradores teriam sido agredidos e, além do uso de armas menos-letais, policiais estariam disparando tiros de fuzil para o alto, no intuito de dispersar os manifestantes. Qual não foi a surpresa quando, na manhã de quarta-feira, as manchetes de capa dos principais jornais referiam-se aos policiais da UPP como vítimas indefesas dos abomináveis moradores que os teriam encurralado e ameaçado. A imprensa ignorou as denúncias de abuso da força policial e optou por destacar a desvairada hipótese de que a manifestação teria sido ordenada por traficantes. Na versão apresentada, moradores teriam sido obrigados a fechar a Rua Itararé em protesto. Antes de mais nada, vale destacar que tal hipótese contraria o bom senso e todo o conhecimento acumulado ao longo das últimas décadas por pesquisas realizadas em favelas. Bem se sabe que, de fato, traficantes tendem a impor sua influência sobre as associações de moradores, sobretudo, no intuito de gerir seus recursos financeiros e praticar o clientelismo político. No entanto, seu poder sobre o território não implica, de maneira alguma, a possibilidade de obrigar pessoas a participar de protestos e tampouco o tráfico possui legitimidade suficiente para ter suas demandas abraçadas pelos moradores. A versão inventada pela polícia e enfatizada pela imprensa repousa única e exclusivamente sobre a intenção de deslegitimar a mobilização popular. Desde a repercussão do caso Amarildo, o suposto “milagre” das UPPs perdeu credibilidade junto à opinião pública e as insatisfações acumuladas dos moradores de favelas ganharam maior respaldo e visibilidade. Ainda assim, a imprensa insiste em centrar a “crise” da UPPs sobre uma suposta “volta do tráfico”, esquivando-se de abordar o tema dos conflitos entre policiais e moradores, que vem acompanhando o projeto desde o princípio de sua implantação. A esse respeito, dois pontos precisam ser destacados. Em primeiro lugar, o tráfico não deixou de existir ou tampouco perdeu o controle do território em nenhum momento desde a implantação das UPPs, de modo que não faz sentido algum falar em “volta do tráfico”. O resultado das UPPs não foi a expulsão de traficantes ou “retomada” de territórios, mas uma mudança na qualidade da relação entre policiais e traficantes. Se, antes, a polícia realizava incursões pontuais e imprevisíveis para apreender armas, drogas e dinheiro e prender ou matar suspeitos; com o advento das UPPs, passou a privilegiar ocupações militares estáveis, evitando assim os recorrentes tiroteios deflagrados a cada operação policial. A relação entre polícia e tráfico se dava antes pela dialética entre confronto e negociação – o chamado “arrego” –, sendo que o primeiro se prestava em boa medida a testar as assimetrias de força, inflacionando ou tornando desnecessário o pagamento de suborno/extorsão à polícia para a manutenção do funcionamento regular das “bocas de fumo”. No momento posterior às UPPs, polícia e tráfico passaram a compartilhar o mesmo território, de modo que traficantes substituíram consideravelmente a estratégia de combate armado pelo monitoramento da movimentação da polícia pela favela e o aumento da mobilidade e discrição dos seus pontos de venda. Ao mesmo tempo, o velho “arrego” não deixou de existir, continuando sujeito à ética dos policiais que ocupam posições de comando em cada região e à disposição dos traficantes em manter ou não acordos. Tais mudanças na relação entre tráfico e polícia contribuíram para que menos traficantes armados fossem vistos nas favelas – agora os fuzis aparentes seriam os dos policiais – e, principalmente, para que diminuísse a ocorrência de tiroteios e, consequentemente, também o medo e imprevisibilidade que marcavam o cotidiano dos moradores. Ainda assim, as mesmas lideranças do tráfico continuaram assegurando o monopólio da venda de drogas e atuando como árbitros de disputas locais. Em segundo lugar, a relação entre policiais da UPP e moradores de favelas jamais foi harmônica, como na fantasia que a imprensa sustentou durante mais de cinco anos. Desde o início, foi problemática a intromissão da polícia no modo como o espaço público era utilizado pelas pessoas. Proibições de bailes funk, churrascos, e mesmo festas infantis que não fossem submetidas à apreciação do comandante da UPP; regulamentação do transporte informal – kombis, vans e mototaxis – e cobrança de taxas ilegais sobre esses serviços; revista sistemática de transeuntes e residências, sem mandado policial; casos de agressão, homicídio e desaparecimentos atribuídos aos policiais das UPP. Estes e outros pontos de conflito tornaram sempre tensa a relação entre moradores e policiais. A maior segurança experimentada em favelas não se deu pela suposta expulsão de traficantes e nem pela oferta do serviço de policiais à população, mas tão somente pela diminuição na frequência dos confrontos armados. No caso específico dos complexos do Alemão e da Penha, o conflito entre as forças de pacificação e a população local foi sempre ainda mais acirrado. Desde a sua pirotécnica invasão em operações com tanques de guerra e helicópteros, a população vivenciou uma sucessão de arbitrariedades. Tais regiões eram notórias por abrigar a residência e os “tesouros” de todos os principais “donos de morro” do Comando Vermelho, pois eram os únicos complexos de favela onde a polícia encontrava muita dificuldade para penetrar durante suas operações. Diz-se que milhões em dinheiro, armas e barras de ouro encontravam-se enterrados em diversas localidades espalhadas pelos dois complexos de favelas, o que resultou em uma vergonhosa “caça ao tesouro”, promovida por agentes de todas as forças de segurança do Estado. Segundo um policial civil outrora entrevistado: “Tinha até policial aposentado subindo o complexo com pá na mão e mochila nas costas!”. Inúmeras denúncias revelaram que, a serviço deste tipo de interesse, moradores tiveram suas casas sucessivamente invadidas e seus bens roubados, sendo inclusive intimidados e torturados para revelar o esconderijo dos tão almejados tesouros. Nos primeiros anos de ocupação, os complexos do Alemão e da Penha sequer contaram com uma UPP, ficando o território sob o controle do Exército, notadamente sob um estado de exceção não declarado. Se a convivência entre população, tráfico e Exército já era problemática, a transição do comando local para a Polícia Militar asseverou ainda mais as tensões, pois o histórico de resistência à polícia – e recusa à negociação – que caracterizava o tráfico local nestas áreas dificultou a modificação das relações entre ambos para o modelo pós-UPP supramencionado. O tráfico jamais foi expulso destes complexos ou mesmo suficientemente enfraquecido e as UPPs só puderam sustentar-se nestes territórios conquanto buscassem manter um acordo tácito – ou, quem sabe, até mesmo explícito – de convivência mínima aceitável com os traficantes. Os confrontos recentes – tanto aqueles com os moradores, quanto com o tráfico – denotam não mais do que a deflagração de conflitos que nunca deixaram de existir. A hipótese mais plausível para explicar a “crise” atual não foca num suposto enfraquecimento da UPP em paralelo ao fortalecimento do tráfico, mas no acúmulo de tensões, transbordado em virtude de uma possível mudança de postura desta instituição no sentido de aumento da repressão. Pode ser que o tráfico tenha finalmente se ajustado às novas condições, reestruturando-se de maneira significativa para fazer frente à polícia, mas sugerimos que seja o aumento da atitude repressiva da polícia e não propriamente o seu enfraquecimento, o principal responsável pelos conflitos recentes. O leitor poderia então questionar: é melhor deixar de reprimir o tráfico e deixar que traficantes controlem as favelas? Não se trata disso. Deixar de reprimir o tráfico não seria má ideia – por isso, os especialistas no assunto posicionam-se quase consensualmente a favor da legalização controlada das drogas –, mas deixar que traficantes armados controlem territórios é certamente um problema. Seria muito difícil imaginar qualquer solução para ele dentro do modelo proibicionista estabelecido e não seria esta a nossa proposta. Entretanto se faz preciso, pelo menos, apontar alguns dos motivos centrais pelos quais o projeto das UPPs não pode ser considerado uma solução milagrosa: 1)se pauta pela ideia de pacificação, que supõe a reconquista de territórios entendidos como perdidos pelo Estado e, portanto, se realiza através de ocupações militares, desvinculando-se por completo do que se entende por policiamento comunitário ou policiamento de proximidade; 2) está preocupado em impor verticalmente o ordenamento institucional-legal no espaço público das favelas, sem oferecer contrapartidas equivalentes no que diz respeito à oferta de serviços públicos; 3) não inclui propostas substanciais de reformulação da Polícia Militar, de maneira a propiciar alguma ruptura com o papel histórico desta corporação enquanto instituição especializada no controle dos pobres e manutenção das relações de dominação política e econômica. Diante das atuais evidências de fracasso das UPPs, não cabe demandar pela “retomada” de territórios, pois eles jamais foram “perdidos” pelo Estado ou pelos traficantes. O problema foi sempre a qualidade da relação entre polícia e tráfico no espaço das favelas e a principal conquista das UPPs, até então, tinha sido aproximar tal relação dos modos normais observáveis na maioria das grandes cidades do resto do mundo. Erros consubstanciais à concepção do projeto resultaram no seu inevitável fracasso, adiado em alguns anos devido ao importante papel legitimador desempenhado pela imprensa. Culpar agora a “volta dos traficantes” e acusar moradores de protestarem a mando do tráfico constitui uma estratégia torpe de deslocar a questão e evitar problematizar alguns pontos nevrálgicos das UPPs. Tal cegueira intencional torna cada vez mais distante uma eventual tentativa de reformulação do projeto em vistas a manter suas poucas, porém significativas conquistas.
Na sexta-feira, 13 de março de 1964, o presidente João Goulart defendeu as reformas de base propostas por seu governo em um grande comício na Central do Brasil, no Rio de Janeiro. Cerca de 200 mil pessoas participaram do ato político. Confira a íntegra o discurso e e um vídeo sobre os 50 anos do comício:
Devo agradecer em primeiro lugar às organizações promotoras deste comício, ao povo em geral e ao bravo povo carioca em particular, a realização, em praça pública, de tão entusiasta e calorosa manifestação. Agradeço aos sindicatos que mobilizaram os seus associados, dirigindo minha saudação a todos os brasileiros que, neste instante, mobilizados nos mais longínquos recantos deste país, me ouvem pela televisão e pelo rádio.
Dirijo-me a todos os brasileiros, não apenas aos que conseguiram adquirir instrução nas escolas, mas também aos milhões de irmãos nossos que dão ao brasil mais do que recebem, que pagam em sofrimento, em miséria, em privações, o direito de ser brasileiro e de trabalhar sol a sol para a grandeza deste país.
Presidente de 80 milhões de brasileiros, quero que minhas palavras sejam bem entendidas por todos os nossos patrícios.
Vou falar em linguagem que pode ser rude, mas é sincera sem subterfúgios, mas é também uma linguagem de esperança de quem quer inspirar confiança no futuro e tem a coragem de enfrentar sem fraquezas a dura realidade do presente.
Aqui estão os meus amigos trabalhadores, vencendo uma campanha de terror ideológico e sabotagem, cuidadosamente organizada para impedir ou perturbar a realização deste memorável encontro entre o povo e o seu presidente, na presença das mais significativas organizações operárias e lideranças populares deste país.
Chegou-se a proclamar, até, que esta concentração seria um ato atentatório ao regime democrático, como se no Brasil a reação ainda fosse a dona da democracia, e a proprietária das praças e das ruas. Desgraçada a democracia se tiver que ser defendida por tais democratas.
Democracia para esses democratas não é o regime da liberdade de reunião para o povo: o que eles querem é uma democracia de povo emudecido, amordaçado nos seus anseios e sufocado nas suas reinvindicações.
A democracia que eles desejam impingir-nos é a democracia antipovo, do anti-sindicato, da anti-reforma, ou seja, aquela que melhor atende aos interesses dos grupos a que eles servem ou representam.
A democracia que eles querem é a democracia para liquidar com a Petrobrás; é a democracia dos monopólios privados, nacionais e internacionais, é a democracia que luta contra os governos populares e que levou Getúlio Vargas ao supremo sacrifício.
Ainda ontem, eu afirmava, envolvido pelo calor do entusiasmo de milhares de trabalhadores no Arsenal da Marinha, que o que está ameaçando o regime democrático neste País não é o povo nas praças, não são os trabalhadores reunidos pacificamente para dizer de suas aspirações ou de sua solidariedade às grandes causas nacionais. Democracia é precisamente isso: o povo livre para manifestar-se, inclusive nas praças públicas, sem que daí possa resultar o mínimo de perigo à segurança das instituições.
Democracia é o que o meu governo vem procurando realizar, como é do seu dever, não só para interpretar os anseios populares, mas também conquistá-los pelos caminhos da legalidade, pelos caminhos do entendimento e da paz social.
Cerca de 200 mil pessoas se reuniram na Central do Brasil para ouvir o discurso de Jango em defesa das reformas de base (Arquivo Nacional / Correio da Manhã)
Não há ameaça mais séria à democracia do que desconhecer os direitos do povo; não há ameaça mais séria à democracia do que tentar estrangular a voz do povo e de seus legítimos líderes, fazendo calar as suas mais sentidas reinvindicações.
Estaríamos, sim, ameaçando o regime se nos mostrássemos surdos aos reclamos da Nação, que de norte a sul, de leste a oeste levanta o seu grande clamor pelas reformas de estrutura, sobretudo pela reforma agrária, que será como complemento da abolição do cativeiro para dezenas de milhões de brasileiros que vegetam no interior, em revoltantes condições de miséria.
Ameaça à democracia não é vir confraternizar com o povo na rua. Ameaça à democracia é empulhar o povo explorando seus sentimentos cristãos, mistificação de uma indústria do anticomunismo, pois tentar levar o povo a se insurgir contra os grandes e luminosos ensinamentos dos últimos Papas que informam notáveis pronunciamentos das mais expressivas figuras do episcopado brasileiro.
O inolvidável Papa João XXIII é quem nos ensina que a dignidade da pessoa humana exige normalmente como fundamento natural para a vida, o direito ao uso dos bens da terra, ao qual corresponde a obrigação fundamental de conceder uma propriedade privada a todos.
É dentro desta autêntica doutrina cristã que o governo brasileiro vem procurando situar a sua política social, particurlamente a que diz respeito à nossa realidade agrária.
O cristianismo nunca foi o escudo para os privilégios condenados pelos Santos Padres. Nem os rosários podem ser erguidos como armas contra os que reclamam a disseminação da propriedade privada da terra, ainda em mãos de uns poucos afortunados.
Àqueles que reclamam do Presidente de República uma palavra tranqüilizadora para a Nação, o que posso dizer-lhes é que só conquistaremos a paz social pela justiça social.
Perdem seu tempo os que temem que o governo passe a empreender uma ação subversiva na defesa de interesses políticos ou pessoais; como perdem igualmente o seu tempo os que esperam deste governo uma ação repressiva dirigida contra os interesses do povo. Ação repressiva, povo carioca, é a que o governo está praticando e vai amplia-la cada vez mais e mais implacavelmente, assim na Guanabara como em outros estados contra aqueles que especulam com as dificuldades do povo, contra os que exploram o povo e que sonegam gêneros alimentícios e jogam com seus preços.
Ainda ontem, trabalhadores e povo carioca, dentro da associações de cúpula de classes conservadoras, levanta-se a voz contra o Presidente pelo crime de defender o povo contra aqueles que o exploram nas ruas, em seus lares, movidos pela ganância.
Não tiram o sono as manifestações de protesto dos gananciosos, mascarados de frases patrióticas, mas que, na realidade, traduzem suas esperanças e seus propósitos de restabelecer a impunidade para suas atividades anti-sociais.
Não receio ser chamado de subversivo pelo fato de proclamar, e tenho proclamado e continuarei a proclamando em todos os recantos da Pátria – a necessidade da revisão da Constituição, que não atende mais aos anseios do povo e aos anseios do desenvolvimento desta Nação.
Essa Constituição é antiquada, porque legaliza uma estrutura sócio-econômica já superada, injusta e desumana; o povo quer que se amplie a democracia e que se ponha fim aos privilégios de uma minoria; que a propriedade da terra seja acessível a todos; que a todos seja facultado participar da vida política através do voto, podendo votar e ser votado; que se impeça a intervenção do poder econômico nos pleitos eleitorais e seja assegurada a representação de todas as correntes políticas, sem quaisquer discriminações religiosas ou ideológicas.
Todos têm o direito à liberdade de opinião e de manifestar também sem temor o seu pensamento. É um princípio fundamental dos direitos do homem, contido na Carta das Nações Unidas, e que temos o dever de assegurar a todos os brasileiros.
Está nisso o sentido profundo desta grande e incalculável multidão que presta, neste instante, manifestação ao Presidente que, por sua vez, também presta conta ao povo dos seus problemas, de suas atitudes e das providências que vem adotando na luta contra forças poderosas, mas que confia sempre na unidade do povo, das classes trabalhadoras, para encurtar o caminho da nossa emancipação.
É apenas de lamentar que parcelas ainda ponderáveis que tiveram acesso à instrução superior continuem insensíveis, de olhos e ouvidos fechados à realidade nacional.
São certamente, trabalhadores, os piores surdos e os piores cegos, porque poderão, com tanta surdez e tanta cegueira, ser os responsáveis perante a História pelo sangue brasileiro que possa vir a ser derramado, ao pretenderem levantar obstáculos ao progresso do Brasil e à felicidade de seu povo brasileiro.
De minha parte, à frente do Poder Executivo, tudo continuarei fazendo para que o processo democrático siga um caminho pacífico, para que sejam derrubadas as barreiras que impedem a conquista de novas etapas do progresso.
E podeis estar certos, trabalhadores, de que juntos o governo e o povo – operários , camponeses, militares, estudantes, intelectuais e patrões brasileiros, que colocam os interesses da Pátria acima de seus interesses, haveremos de prosseguir de cabeça erguida, a caminhada da emancipação econômica e social deste país.
O nosso lema, trabalhadores do Brasil, é “progresso com justiça, e desenvolvimento com igualdade”.
A maioria dos brasileiros já não se conforma com uma ordem social imperfeita, injusta e desumana. Os milhões que nada têm impacientam-se com a demora, já agora quase insuportável, em receber os dividendos de um progresso tão duramente construído, mas construído também pelos mais humildes.
Vamos continuar lutando pela construção de novas usinas, pela abertura de novas estradas, pela implantação de mais fábricas, por novas escolas, por mais hospitais para o nosso povo sofredor; mas sabemos que nada disso terá sentido se o homem não for assegurado o direito sagrado ao trabalho e uma justa participação nos frutos deste desenvolvimento.
Não, trabalhadores; sabemos muito bem que de nada vale ordenar a miséria, dar-lhe aquela aparência bem comportada com que alguns pretendem enganar o povo. Brasileiros, a hora é das reformas de estrutura, de métodos, de estilo de trabalho e de objetivo. Já sabemos que não é mais possível progredir sem reformar; que não é mais possível admitir que essa estrutura ultrapassada possa realizar o milagre da salvação nacional para milhões de brasileiros que da portentosa civilização industrial conhecem apenas a vida cara, os sofrimentos e as ilusões passadas.
O caminho das reformas é o caminho do progresso pela paz social. Reformar é solucionar pacificamente as contradições de uma ordem econômica e jurídica superada pelas realidades do tempo em que vivemos.
Trabalhadores, acabei de assinar o decreto da SUPRA com o pensamento voltado para a tragédia do irmão brasileiro que sofre no interior de nossa Pátria. Ainda não é aquela reforma agrária pela qual lutamos.
Ainda não é a reformulação de nosso panorama rural empobrecido.
Ainda não é a carta de alforria do camponês abandonado.
Mas é o primeiro passo: uma porta que se abre à solução definitiva do problema agrário brasileiro.
O que se pretende com o decreto que considera de interesse social para efeito de desapropriação as terras que ladeiam eixos rodoviários, leitos de ferrovias, açudes públicos federais e terras beneficiadas por obras de saneamento da União, é tornar produtivas áreas inexploradas ou subutilizadas, ainda submetidas a um comércio especulativo, odioso e intolerável.
Não é justo que o benefício de uma estrada, de um açude ou de uma obra de saneamento vá servir aos interesses dos especuladores de terra, quese apoderaram das margens das estradas e dos açudes. A Rio-Bahia, por exemplo, que custou 70 bilhões de dinheiro do povo, não deve bemeficiar os latifundiários, pela multiplicação do valor de suas propriedades, mas sim o povo.
Não o podemos fazer, por enquanto, trabalhadores, como é de prática corrente em todos os países do mundo civilizado: pagar a desapropriação de terras abandonadas em títulos de dívida pública e a longo prazo.
Reforma agrária com pagamento prévio do latifundio improdutivo, à vista e em dinheiro, não é reforma agrária. É negócio agrário, que interessa apenas ao latifundiário, radicalmente oposto aos interesses do povo brasileiro. Por isso o decreto da SUPRA não é a reforma agrária.
Sem reforma constitucional, trabalhadores, não há reforma agrária. Sem emendar a Constituição, que tem acima de dela o povo e os interesses da Nação, que a ela cabe assegurar, poderemos ter leis agrárias honestas e bem-intencionadas, mas nenhuma delas capaz de modificações estruturais profundas.
Graças à colaboração patriótica e técnica das nossas gloriosas Forças Armadas, em convênios realizados com a SUPRA, graças a essa colaboração, meus patrícios espero que dentro de menos de 60 dias já comecem a ser divididos os latifúndios das beiras das estradas, os latifúndios aos lados das ferrovias e dos açudes construídos com o dinheiro do povo, ao lado das obras de saneamento realizadas com o sacrifício da Nação.
E, feito isto, os trabalhadores do campo já poderão, então, ver concretizada, embora em parte, a sua mais sentida e justa reinvindicação, aquela que lhe dará um pedaço de terra para trabalhar, um pedaço de terra para cultivar. Aí, então, o trabalhador e sua família irão trabalhar para si próprios, porque até aqui eles trabalham para o dono da terra, a quem entregam, como aluguel, metade de sua produção. E não se diga, trabalhadores, que há meio de se fazer reforma sem mexer a fundo na Constituição. Em todos os países civilizados do mundo já foi suprimido do texto constitucional parte que obriga a desapropriação por interesse social, a pagamento prévio, a pagamento em dinheiro.
No Japão de pós-guerra, há quase 20 anos, ainda ocupado pelas forças aliadas vitoriosas, sob o patrocínio do comando vencedor, foram distribuídos dois milhões e meio de hectares das melhores terras do país, com indenizações pagas em bônus com 24 anos de prazo, juros de 3,65% ao ano. E quem é que se lembrou de chamar o General MacArthur de subversivo ou extremista?
Na Itália, ocidental e democrática, foram distribuídos um milhão de hectares, em números redondos, na primeira fase de uma reforma agrária cristã e pacífica iniciada há quinze anos, 150 mil famílias foram beneficiadas.
No México, durante os anos de 1932 a 1945, foram distribuídos trinta milhões de hectares, com pagamento das indenizações em títulos da dívida pública, 20 anos de prazo, juros de 5% ao ano, e desapropriação dos latifúndios com base no valor fiscal.
Na Índia foram promulgadas leis que determinam a abolição da grande propriedade mal aproveitada, transferindo as terras para os camponeses.
Essas leis abrangem cerca de 68 milhões de hectares, ou seja, a metade da área cultivada da Índia. Todas as nações do mundo, independentemente de seus regimes políticos, lutam contra a praga do latifúndio improdutivo.
Nações capitalistas, nações socialistas, nações do Ocidente, ou do Oriente, chegaram à conclusão de que não é possível progredir e conviver com o latifúndio.
A reforma agrária não é capricho de um governo ou programa de um partido. É produto da inadiável necessidade de todos os povos do mundo. Aqui no Brasil, constitui a legenda mais viva da reinvindicação do nosso povo, sobretudo daqueles que lutaram no campo.
A reforma agrária é também uma imposição progressista do mercado interno, que necessita aumentar a sua produção para sobreviver.
Os tecidos e os sapatos sobram nas prateleiras das lojas e as nossas fábricas estão produzindo muito abaixo de sua capacidade. Ao mesmo tempo em que isso acontece, as nossas populações mais pobres vestem farrapos e andam descalças, porque não tem dinheiro para comprar.
Assim, a reforma agrária é indispensável não só para aumentar o nível de vida do homem do campo, mas também para dar mais trabalho às industrias e melhor remuneração ao trabalhador urbano.
Interessa, por isso, também a todos os industriais e aos comerciantes. A reforma agrária é necessária, enfim, à nossa vida social e econômica, para que o país possa progredir, em sua indústria e no bem-estar do seu povo.
Como garantir o direito de propriedade autêntico, quando dos quinze milhões de brasileiros que trabalham a terra, no Brasil, apenas dois milhões e meio são proprietários?
O que estamos pretendendo fazer no Brasil, pelo caminho da reforma agrária, não é diferente, pois, do que se fez em todos os países desenvolvidos do mundo. É uma etapa de progresso que precisamos conquistar e que haveremos de conquistar.
Esta manifestação deslumbrante que presenciamos é um testemunho vivo de que a reforma agrária será conquistada para o povo brasileiro. O próprio custo daprodução, trabalhadores, o próprio custo dos gêneros alimentícios está diretamente subordinado às relações entre o homem e a terra. Num país em que se paga aluguéis da terra que sobem a mais de 50 por cento da produção obtida daquela terra, não pode haver gêneros baratos, não pode haver tranquilidade social.
No meu Estado, por exemplo, o Estado do deputado Leonel Brizola, 65% da produção de arroz é obtida em terras alugadas e o arrendamento ascende a mais de 55% do valor da produção. O que ocorre no Rio Grande é que um arrendatário de terras para plantio de arroz paga, em cada ano, o valor total da terra que ele trabahou para o proprietário. Esse inquilinato rural desumano é medieval é o grande responsável pela produção insuficiente e cara que torna insuportável o custo de vida para as classes populares em nosso país.
A reforma agrária só prejudica a uma minoria de insensíveis, que deseja manter o povo escravo e a Nação submetida a um miseravel padrão de vida.
E é claro, trabalhadores, que só se pode iniciar uma reforma agrária em terras economicamente aproveitáveis. E é claro que não poderíamos começar a reforma agrária, para atender aos anseios do povo, nos Estados do Amazonas ou do Pará. A reforma agrária deve ser iniciada nas terras mais valorizadas e ao lado dos grandes centros de consumo, com transporte fácil para o seu escoamento.
Governo nenhum, trabalhadores, povo nenhum, por maior que seja seu esforço, e até mesmo o seu sacrifício, poderá enfrentar o monstro inflacionário que devora os salários, que inquieta o povo assalariado, se não forem efetuadas as reformas de estrutura de base exigidas pelo povo e reclamadas pela Nação.
Tenho autoridade para lutar pela reforma da atual Constituição, porque esta reforma é indispensável e porque seu objetivo único e exclusivo é abrir o caminho para a solução harmônica dos problemas que afligem o nosso povo.
Não me animam, trabalhadores – e é bom que a nação me ouça – quaisquer propósitos de ordem pessoal. Os grandes beneficiários das reformas serão, acima de todos, o povo brasileiro e os governos que me sucederem. A eles, trabalhadores, desejo entregar uma Nação engrandecida, emancipada e cada vez mais orgulhosa de si mesma, por ter resolvido mais uma vez, pacificamente, os graves problemas que a História nos legou. Dentro de 48 horas, vou entregar à consideração do Congresso Nacional a mensagem presidencial deste ano.
Nela, estão claramente expressas as intenções e os objetivos deste governo. Espero que os senhres congressistas, em seu patriotismo, compreendam o sentido social da ação governamental, que tem por finalidade acelerar o progresso deste país e assegurar aos brasileiros melhores condições de vida e trabalho, pelo caminho da paz e do entendimento, isto é, pelo caminho reformista.
Mas estaria faltando ao meu dever se não transmitisse, também, em nome do povo brasileiro, em nome destas 150 ou 200 mil pessoas que aqui estão, caloroso apelo ao Congresso Nacional para que venha ao encontro das reinvindicações populares, para que, em seu patriotismo, sinta os anseios da Nação, que quer abrir caminho, pacífica e democraticamente para melhores dias. Mas também, trabalhadores, quero referir-me a um outro ato que acabo de assinar, interpretando os sentimentos nacionalistas destes país. Acabei de assinar, antes de dirigir-me para esta grande festa cívica, o decreto de encampação de todas as refinarias particulares.
A partir de hoje, trabalhadores brasileiros, a partir deste instante, as refinarias de Capuava, Ipiranga, Manguinhos, Amazonas, e Destilaria Rio Grandense passam a pertencer ao povo, passam a pertencer ao patrimônio nacional.
Procurei, trabalhadores, depois de estudos cuidadosos elaborados por órgãos técnicos, depois de estudos profundos, procurei ser fiel ao espírito da Lei n. 2.004, lei que foi inspirada nos ideais patrióticos e imortais de um brasileiro que também continua imortal em nossa alma e nosso espírito.
Ao anunciar, à frente do povo reunido em praça pública, o decreto de encampação de todas as refinarias de petróleo particulares, desejo prestar homenagem de respeito àquele que sempre esteve presente nos sentimentos do nosso povo, o grande e imortal Presidente Getúlio Vargas.
O imortal e grande patriota Getúlio Vargas tombou, mas o povo continua a caminhada, guiado pelos seus ideais. E eu, particurlamente, vivo hoje momento de profunda emoção ao poder dizer que, com este ato, soube interpretar o sentimento do povo brasileiro.
Alegra-me ver, também, o povo reunido para prestigiar medidas como esta, da maior significação para o desenvolvimento do país e que habilita o Brasil a aproveitar melhor as suas riquezas minerais, especialmente as riquezas criadas pelo monopólio do petróleo. O povo estará sempre presente nas ruas e nas praças públicas, para prestigiar um governo que pratica atos como estes, e também para mostrar às forças reacionárias que há de continuar a sua caminhada, no rumo da emancipação nacional.
Na mensagem que enviei à consideração do Congresso Nacional, estão igualmente consignadas duas outras reformas que o povo brasileiro reclama, porque é exigência do nosso desenvolvimento e da nossa democracia. Refiro-me à reforma eleitoral, à reforma ampla que permita a todos os brasileiros maiores de 18 anos ajudar a decidir dos seus destinos, que permita a todos os brasileiros que lutam pelo engrandecimento do país a influir nos destinos gloriosos do Brasil. Nesta reforma, pugnamos pelo princípio democrático, princípio democrático fundamental, de que todo alistável deve ser também elegível.
Também está consignada na mensagem ao Congresso a reforma universitária, reclamada pelos estudantes brasileiros. Pelos universitários, classe que sempre tem estado corajosamente na vanguarda de todos os movimentos populares nacionalistas.
Ao lado dessas medidas e desses decretos, o governo continua examinando outras providências de fundamental importância para a defesa do povo, especialmente das classes populares.
Dentro de poucas horas, outro decreto será dado ao conhecimento da Nação. É o que vai regulamentar o preço extorsivo dos apartamentos e residências desocupados, preços que chegam a afrontar o povo e o Brasil, oferecidos até mediante o pagamento em dólares. Apartamento no Brasil só pode e só deve ser alugado em cruzeiros, que é dinheiro do povo e a moeda deste país. Estejam tranqüilos que dentro em breve esse decreto será uma realidade.
E realidade há de ser também a rigorosa e implacável fiscalização para seja cumprido. O governo, apesar dos ataques que tem sofrido, apesar dos insultos, não recuará um centímetro sequer na fiscalização que vem exercendo contra a exploração do povo. E faço um apelo ao povo para que ajude o governo na fiscalização dos exploradores do povo, que são também exploradores do Brasil. Aqueles que desrespeitarem a lei, explorando o povo – não interessa o tamanho de sua fortuna, nem o tamanho de seu poder, esteja ele em Olaria ou na Rua do Acre – hão de responder, perante a lei, pelo seu crime.
Aos servidores públicos da Nação, aos médicos, aos engenheiros do serviço público, que também não me têm faltado com seu apoio e o calor de sua solidariedade, posso afirmar que suas reinvindicações justas estão sendo objeto de estudo final e que em breve serão atendidas. Atendidas porque o governo deseja cumprir o seu dever com aqueles que permanentemente cumprem o seu para com o país.
Ao encerrar, trabalhadores, quero dizer que me sinto reconfortado e retemperado para enfrentar a luta que tanto maior será contra nós quanto mais perto estivermos do cumprimento de nosso dever. À medida que esta luta apertar, sei que o povo também apertará sua vontade contra aqueles quenão reconhecem os direitos populares, contra aqueles que exploram o povo e a Nação.
Sei das reações que nos esperam, mas estou tranqüilo, acima de tudo porque sei que o povo brasileiro já está amadurecido, já tem consciência da sua força e da sua unidade, e não faltará com seu apoio às medidas de sentido popular e nacionalista.
Quero agradecer, mais uma vez, esta extraordinária manifestação, em que os nossos mais significativos líderes populares vieram dialogar com o povo brasileiro, especialmente com o bravo povo carioca, a respeito dos problemas que preocupam a Nação e afligem todos os nossos patrícios. Nenhuma força será capaz de impedir que o governo continue a assegurar absoluta liberdade ao povo brasileiro. E, para isto, podemos declarar, com orgulho, que contamos com a compreensão e o patriotismo das bravas e gloriosas Forças Armadas da Nação.
Hoje, com o alto testemunho da Nação e com a solidariedade do povo, reunido na praça que só ao povo pertence, o governo, que é também o povo e que também só ao povo pertence, reafirma os seus propósitos inabaláveis de lutar com todas as suas forças pela reforma da sociedade brasileira. Não apenas pela reforma agrária, mas pela reforma tributária, pela reforma eleitoral ampla, pelo voto do analfabeto, pela elegibilidade de todos os brasileiros, pela pureza da vida democrática, pela emancipação econômica, pela justiça social e pelo progresso do Brasil.
Temos hoje uma discussão de caráter nacional sobre a "Questão do investimento em Mariel", alguns criticam e fazem um processo de mitificação em torno dos acontecimentos e benefícios que o Brasil desfrutará nessa empreitada de capital.
O investimento brasileiro em Cuba é do tipo "Project Finest", onde todo o investimento é garantido pelas próprias receitas do porto, ou seja, o risco de calote é quase nulo. Podemos citar também que o porto, além de estar sendo construído com capital brasileiro, está sendo construído também por empresas e materiais brasileiros.
As ZE´s (zonas econômicas) que o governo cubano está adotando em seu território, copiando a economia mista chinesa, estarão lotadas de empresas brasileiras, algumas inclusive já selaram acordos de construção na zona industrial no em torno do porto, que tem mais de 300 quilômetros quadrados.
O nosso país há tempos pretende ampliar seu raio de influência estratégica na América. Com o porto de Mariel isso será possível, empresas e capital brasileiro (são cerca de 300 empresas brasileiras nessa região) serão os pioneiros a desvendar e explorar o mercado cubano, e ainda aumentarão sua competitividade consideravelmente no mercado internacional, já que, com as obras de modernização e ampliação do Canal do Panamá, o porto de Mariel será um ponto de distribuição de produtos brasileiros e cubanos para o resto do mundo. E, quem sabe futuramente até para os EUA, que provavelmente reverão seus embargos econômicos a Ilha de Fidel.
Costumamos ouvir das pessoas mitos sobre essa temática, como por exemplo o argumento "o Brasil investe dinheiro em Cuba mas não investe no Brasil". Mas a verdade é que não falta dinheiro no BNDES, as secretarias municipais e estaduais simplesmente não conseguem aplicar todos os recursos. O governo do Estado de São Paulo por exemplo, tem 40 bilhões de reais em caixa para projetos, mas o que acontece são impedimentos burocráticos e estruturais que causam um "apagão de projetos".
Abaixo temos um vídeo de uma entrevista com Thomaz zanotto, que é diretor do Departamento de Relações Internacionais de Comércio da Fiesp falando sobre o assunto:
A pobreza sempre despertou sentimentos ambíguos e complexos. De um lado, por ser fonte de enormes preconceitos e estereótipos de parte das ditas elites. De outro, por indicar aos mais sensíveis que algo vai mal na sociedade. Contudo, na maioria das vezes, sua miopia ética e política opera invertendo a realidade dos pobres, pois os transforma em culpados de sua situação, partem da premissa de que todos os homens são autores de seu próprio destino, logo, a pobreza torna-se uma espécie de escolha existencial.
Os modos de no referirmos a esse sofisma barato variam muito e todos acreditam que sabem das razões da pobreza. Entretanto, o que permanece espantosamente vivo, ainda hoje, é a consciência preconceituosa, nuançada, mas eficaz politicamente. Ou seja, imputa-se facilmente aos pobres, de um modo ou outro, toda sorte de incompetência moral, e é ela que legitima as pessoas superiores a dirigir-lhes a vida em todos os sentidos.
Por isso, a doação de cestas básicas faz tanto sucesso entre as classes média e alta, pois se determina nela o “consumo adequado”. Transferência pública de dinheiro é condenável como dano social, pois estimula a vagabundagem e a irresponsabilidade com a vida. Viviana Zelizer, socióloga norte-americana, mostra bem em seus trabalhos como é antiga a posição que rejeita veementemente a transferência pública de dinheiro, percebeu-a inclusive fortemente no interior das organizações de assistência aos pobres. Em suma, os caridosos manifestaram ao longo da história incompreensão total da importância do dinheiro como renda para permitir o desenvolvimento da liberdade e da autonomia dos indivíduos.
Infelizmente, a fala preconceituosa continua a repetir seus dogmas seculares. Os pobres são incapazes de razão prudencial, vão gastar o dinheiro inutilmente, pois não sabem consumir adequadamente os bens necessários à sua sobrevivência. Apenas se devem doar valores devidamente destinados a determinado bem, ou alimentos, remédios e roupas. Ao Estado, fundamentalmente, cabe discipliná-los. Por tudo isso, pesa sobre os pobres uma carga imensa de humilhação e sofrimento que acaba por transformá-los em pessoas destituídas de muitas das capacidades humanas, reclamadas exatamente pelos que as exploram e estigmatizam.
Há outra visão da questão: a pobreza é fruto de injustiças e desigualdades sociais iníquas. Se ela é socialmente produzida, pode também ser socialmente superada. Sua presença tem de ser objeto de visibilidade política e de debate público, pois sua solução não é simples. Torná-los visíveis significa resgatá-los como sujeitos humanos portadores de subjetividades diferenciadas, e por essa razão, não a única, converterem-se em objeto de políticas públicas cuidadosas e bem desenhadas, especialmente discutindo sua formulação com seus representantes legítimos.
No Brasil atual, por ocasião da entrada em vigor da política de transferência estatal de renda de grande amplitude espacial, o programa Bolsa Família, revivemos pela mídia, em artigos, cartas do leitor, e, às vezes, entrevistas de gente da universidade a repetição insistente dos velhos preconceitos. O Bolsa Família os acomodará na vida, os transformará em clientes eternos do Estado. No caso desse programa, misturaram-se em uma poção perversa os preconceitos contra os pobres e os estereótipos machistas contra as mulheres pobres, do tipo: agora elas vão se encher de filhos para não trabalhar e viver à custa do Estado.
Necessário anotar a existência nessa configuração ideológica de imputações negativas dirigidas aos pobres, às suas formas mais sutis, mas que não deixam de revelar a estrutura preconceituosa. O exemplo mais ardiloso comparece na fala “erudita” da “porta de saída” que o governo precisa criar urgentemente para essa gente, as bolsistas. Precisamos crescer economicamente, o que todos desejamos, contudo, o vício economicista persiste, ao associar crescimento econômico automaticamente com emprego e vida decente para todos. Nossa história nos desmente: tornamo-nos uma economia industrial e moderna e simultaneamente produzimos uma nação partida, habitada por brasileiros detentores de altas rendas e grandes privilégios e uma imensa maioria de pobres destituídos de quaisquer direitos.
Foi esse o saldo social da nossa grande industrialização. Não a utilizamos na construção de estruturas públicas massivas de qualidade, como boa escola pública, creches,generalização de postos de saúde, hospitais. Colocamos esses direitos inalienáveis fora de nossa gramática política e moral; destruiu-se e se tenta sempre liquidar qualquer possibilidade da expressão política organizada dos pobres. Foi o modo brasileiro de silenciá-los e assim torná los invisíveis. A renda monetária é um direito universal, confirma o direito à vida, prescrito na Constituição de 1988.
Diante disso, como exigir “portas de saída”, o que vem a ser isso? O discurso é claro, destinado àqueles que constituem, parafraseando Hannah Arendt, “povos sem Estado.” Ora, esse imenso contingente de seres humanos foi destituído de escolaridade, capacitações técnicas, cultura em sentido amplo. De nada adianta construir milhões de escolas se os professores permanecem ganhando salários vergonhosos, e também não podem se preparar para capacitar pessoas e formar cidadãos ativos.
No interior do Piauí, dona Inês nos dizia: “Dona, o cartão do Bolsa foi o único crédito que tive na vida, antes eu não tinha nada, agora os comerciantes confiam em mim. Tudo que se quer fazer na vida é com dinheiro, é pagando”.
Dona Inês entendeu bem a importância da monetarização das relações na vida social. No interior de Alagoas, no alto sertão, contou-nos um trabalhador que, quando conseguia trabalho – claro, temporário, sem nenhum direito -, ganhava menos que sua mulher recebia do Bolsa Família. Outro dizia que as jornadas de trabalho, quando apareciam, para algum bico, não conheciam limites. Então, continua a indagação: o que são as tais portas de saída celebradas pela mídia? Como as mulheres pobres, normalmente com escolaridade precária, vão ao trabalho, quando existe, se não existem creches, escolas em tempo integral para ali deixarem seus filhos? Dona Marina, do bairro de Manguba na periferia do Recife, nos disse:”Com o Bolsa agora posso ficar em casa cuidando de meus filhos; quando trabalhava, eles ficavam na rua, isso só fazia aumentar ainda mais minha aflição, pois não tenho onde deixar as crianças depois que saem da escola”.
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